O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou nesta segunda-feira (2) o último recurso apresentado pela defesa de Roberto Jefferson e determinou o início imediato do cumprimento da pena em regime fechado. Com a decisão, foi certificado o trânsito em julgado da ação penal contra o ex-deputado, que seguirá em prisão domiciliar, além das medidas cautelares já impostas.

Jefferson foi condenado por ataques ao Estado Democrático de Direito, incitação à violência contra ministros do STF e discursos homofóbicos, enquadrados como crime de racismo. As manifestações ocorreram entre 2021 e 2022, em vídeos e declarações públicas.

A decisão de Moraes reconheceu a prescrição de parte das acusações, como calúnia contra o presidente do Senado e incitação a dano ao patrimônio público, reduzindo a pena total. Permanecem válidas as condenações mais graves, que somam mais de sete anos de reclusão.

O ministro também rejeitou os embargos infringentes da defesa, afirmando que o recurso era inadmissível e tinha caráter protelatório. A Procuradoria-Geral da República havia se manifestado pelo reconhecimento parcial da prescrição e pelo cômputo do tempo já cumprido em prisão provisória, posição acolhida pelo relator.

Com o encerramento definitivo do processo, Moraes determinou a abertura da fase de execução penal e o envio do caso à Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro, responsável por acompanhar o cumprimento da sentença.